Data de Apresentação: 20/10/2025 17:21:03 N° Processo: 17529/2025 N° Protocolo: 20424/2025
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.808, de 26 de novembro de 2008, que autoriza contratação de guarda-vidas por tempo determinado, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Linhares