Projeto de Lei Ordinária 180/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/10/2025 19:16:12      N° Processo: 16803/2025      N° Protocolo: 19610/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO E MECANISMOS DE RESSARCIMENTO POR ATOS DE PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS