Data de Apresentação: 06/10/2025 17:35:42 N° Processo: 16536/2025 N° Protocolo: 19334/2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronald Passos PereiraCARLOS ROBERTO ROMANHAKELLEY BONICENHA