Projeto de Lei Ordinária 170/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/09/2025 13:33:02      N° Processo: 16011/2025      N° Protocolo: 18730/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS E ACOLCHOADAS EM ENFERMARIAS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE HOSPITAIS E DE CLÍNICAS MÉDICAS.