Projeto de Lei Ordinária 160/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/09/2025 12:36:58      N° Processo: 15482/2025      N° Protocolo: 18157/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL DIGITAL – PARA MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE LINHARES.