Data de Apresentação: 19/09/2025 12:05:39 N° Processo: 15480/2025 N° Protocolo: 18155/2025
Ementa: Estabelece multas administrativas decorrentes de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no Município de Linhares, instituindo mecanismos que viabilizem a denúncia para identificação e responsabilização de infratores.
Caio Ferraz Ramos