Data de Apresentação: 11/09/2025 11:32:53 N° Processo: 14786/2025 N° Protocolo: 17221/2025
Ementa: Disciplina a prática de cobrança de taxas extras aos personals trainers e alunos para o exercício de atividades físicas no âmbito do Município de Linhares e dá outras providências.
Caio Ferraz Ramos