Projeto de Lei Ordinária 153/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/09/2025 17:26:44      N° Processo: 14741/2025      N° Protocolo: 17139/2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos e serviços por comerciantes externos nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.