Projeto de Lei Ordinária 150/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/09/2025 15:35:01      N° Processo: 14488/2025      N° Protocolo: 16806/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRA DE RODAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.