Projeto de Lei Ordinária 149/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/09/2025 10:16:11      N° Processo: 14437/2025      N° Protocolo: 16753/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FREQUENTADORES DE CASAS DE SHOWS NOTURNAS, EVENTOS SIMILARES E SUAS ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.