Data de Apresentação: 15/08/2025 08:09:42 N° Processo: 13068/2025 N° Protocolo: 15292/2025
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - "Dispõe sobre a Política Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de prevenir, combater, atender, acompanhar e promover ações articuladas que assegurem a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente no Município de Linhares e dá outras providências."