Projeto de Lei Ordinária 139/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/08/2025 11:11:22      N° Processo: 12951/2025      N° Protocolo: 15171/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO EM CASAS DE SHOWS E EVENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.