Data de Apresentação: 01/08/2025 16:06:49 N° Processo: 12302/2025 N° Protocolo: 14502/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.333/2013 E INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, NORMAS APRIMORADAS PARA VERSAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO E AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.