Projeto de Lei Ordinária 114/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/07/2025 07:55:54      N° Processo: 10416/2025      N° Protocolo: 12437/2025

Ementa: ASSEGURA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.