Projeto de Lei Ordinária 112/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/07/2025 10:10:17      N° Processo: 10361/2025      N° Protocolo: 12381/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SALA OU LOCAL ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.