Data de Apresentação: 03/07/2025 11:56:37 N° Processo: 10296/2025 N° Protocolo: 12314/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO E AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.