Data de Apresentação: 02/07/2025 07:34:05 N° Processo: 10179/2025 N° Protocolo: 12195/2025
Ementa: Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que visa
autorizar a contratação por tempo determinado de servidores técnico-administrativos para
atuação na Fundação Faceli, em caráter emergencial, com base no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.