Projeto de Lei Ordinária 107/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/06/2025 15:11:42      N° Processo: 10083/2025      N° Protocolo: 12087/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLTRONAS RECLINÁVEIS E ACOLCHOADAS EM ENFERMARIAS DE HOSPITAL E CLÍNICAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.