Data de Apresentação: 26/06/2025 15:01:06 N° Processo: 9849/2025 N° Protocolo: 11814/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas a procedimentos cirúrgicos eletivos, e dá outras providências.
Caio Ferraz Ramos