Data de Apresentação: 24/06/2025 17:40:35 N° Processo: 9739/2025 N° Protocolo: 11693/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.755, de 17 de maio de 2018, para estender aos filhos dos servidores da educação o direito a vaga na unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências”.
Caio Ferraz Ramos