Projeto de Lei Ordinária 100/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/06/2025 16:12:24      N° Processo: 9726/2025      N° Protocolo: 11679/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, NAS SALAS DE CINEMA, SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.