Data de Apresentação: 26/05/2025 11:20:01 N° Processo: 7766/2025 N° Protocolo: 9536/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PÂMELA GONCALVES MAIA.