Data de Apresentação: 23/05/2025 09:36:09 N° Processo: 7672/2025 N° Protocolo: 9433/2025
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento preferencial no município de Linhares-ES e dá outras providências.
ALYSSON FRANCISCO GOMES REIS