Data de Apresentação: 21/05/2025 12:56:33 N° Processo: 7538/2025 N° Protocolo: 9291/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR AO MENOS UM PONTO DE ACESSO PÚBLICO GRATUITO ÀS LAGOAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNINHO BUGUIU (JADIR RIGOTTI JUNIOR)