Projeto de Lei Ordinária 77/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/05/2025 15:57:48      N° Processo: 6997/2025      N° Protocolo: 8732/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância da prioridade no atendimento às pessoas idosas e com deficiência no sistema REGULAÇÃO no âmbito do Município de LINHARES, e dá outras providências.