Data de Apresentação: 08/05/2025 10:36:16 N° Processo: 6667/2025 N° Protocolo: 8213/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÂMELA GONCALVES MAIA.