Data de Apresentação: 07/05/2025 10:16:34 N° Processo: 6613/2025 N° Protocolo: 8157/2025
Ementa: ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE LINHARES DISPONIBILIZARÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.
JONAIR DA SILVA FERREIRA