Data de Apresentação: 05/05/2025 16:19:36 N° Processo: 6496/2025 N° Protocolo: 8025/2025
Ementa: REQUER PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A DATA DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTEJAM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALYSSON FRANCISCO GOMES REIS