Projeto de Lei Ordinária 64/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/04/2025 10:08:13      N° Processo: 5821/2025      N° Protocolo: 6769/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MÃES SOLO CONTRA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LINHARES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS