Projeto de Lei Ordinária 63/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/04/2025 14:20:52      N° Processo: 5750/2025      N° Protocolo: 6695/2025

Ementa: Dispõe sobre o direito do paciente ao acesso e à posse de seu prontuário médico ou seu representante legal e dá outras providências.