Data de Apresentação: 26/03/2025 10:47:18 N° Processo: 4151/2025 N° Protocolo: 4930/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, SER MINISTRADO, EXCLUSIVAMENTE, POR PROFESSOR HABILITADO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.