Projeto de Lei Ordinária 35/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/03/2025 10:46:29      N° Processo: 2991/2025      N° Protocolo: 3669/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS