Data de Apresentação: 10/03/2025 13:06:31 N° Processo: 3009/2025 N° Protocolo: 3689/2025
Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Linhares.
CARLOS ROBERTO ROMANHA