Projeto de Lei Ordinária 26/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/02/2025 16:36:55      N° Processo: 1965/2025      N° Protocolo: 2588/2025

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a proibição do acesso de crianças e adolescentes a locais inadequados no Município de Linhares, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.