Data de Apresentação: 06/02/2025 08:08:47 N° Processo: 1376/2025 N° Protocolo: 1976/2025
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.