Projeto de Lei Ordinária 14/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/01/2025 11:32:32      N° Processo: 1020/2025      N° Protocolo: 1586/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS