Projeto de Lei Ordinária 10/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/01/2025 17:07:48      N° Processo: 991/2025      N° Protocolo: 1557/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.