Data de Apresentação: 07/01/2025 16:44:22 N° Processo: 86/2025 N° Protocolo: 435/2025
Ementa: Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do município de Linhares.
ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)