Projeto de Lei Ordinária 44/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 27/06/2024 13:32:25      N° Processo: 4838/2024      N° Protocolo: 5749/2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE 01 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.