Data de Apresentação: 21/12/2021 00:00:00 N° Processo: 8915/2021 N° Protocolo: /2021
Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Mesa Diretora