Projeto de Lei Ordinária 41/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 21/06/2024 13:10:35      N° Processo: 4743/2024      N° Protocolo: 5645/2024

Ementa: Determina a fixação, nos locais que especifica, de cartazes educativos sobre o “Disque Direitos Humanos - Disque 100”.