Data de Apresentação: 10/10/2025 13:21:28 N° Processo: 16771/2025 N° Protocolo: 19577/2025
Ementa: Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)