Data de Apresentação: 17/04/2024 15:53:26 N° Processo: 2955/2024 N° Protocolo: 3477/2024
Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Linhares e dá outras providências.
Roninho Passos