Projeto de Lei Ordinária 18/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 22/03/2024 16:59:44      N° Processo: 2228/2024      N° Protocolo: 2646/2024

Ementa: Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara.