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Projeto de Lei Ordinária 9/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 26/02/2024 07:21:24      N° Processo: 1301/2024      N° Protocolo: 1484/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Linhares, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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