Data de Apresentação: 26/02/2024 07:21:24 N° Processo: 1301/2024 N° Protocolo: 1484/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Linhares, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.