Data de Apresentação: 21/11/2023 13:51:16 N° Processo: 8582/2023 N° Protocolo: 9876/2023
Ementa: Estabelece o procedimento de sabatina dos diretores ou presidentes das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Corregedor da Guarda Municipal, Procurador Geral Municipal no âmbito do município de Linhares - ES e dá outras providências.