Data de Apresentação: 05/10/2023 15:54:30 N° Processo: 7262/2023 N° Protocolo: 8424/2023
Ementa: Altera a redação das alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei nº 3.969, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre as condições para as sociedades civis, associações e fundações serem declaradas de utilidade pública, no âmbito do município de Linhares..