Projeto de Lei Ordinária 105/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/09/2023 10:27:50      N° Processo: 7028/2023      N° Protocolo: 8176/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL DIGITAL – PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA