Projeto de Lei Ordinária 104/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/09/2023 16:42:52      N° Processo: 6903/2023      N° Protocolo: 8036/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE OCADASTRO MUNICIPAL E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.