Data de Apresentação: 15/08/2018 00:00:00 N° Processo: 3275/2018 N° Protocolo: 3275/2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL E O ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Jean Menezes